Conselho de Estado

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.

O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:

 

  • O Presidente da Assembleia Nacional;
  • O Primeiro-Ministro;
  • O Presidente do Tribunal Constitucional;
  • O Procurador Geral da República;
  • O Presidente do Governo Regional do Príncipe;
  • Os antigos Presidentes da República que não hajam sido destituídos do cargo;
  • Três cidadãos de reconhecida idoneidade e mérito, designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
  • Três cidadãos eleitos pela Assembleia Nacional, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

 

 

Posse e mandato

 

Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

Os membros do Conselho de Estado mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.

Funcionamento e competência

 

As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

 

Compete ao Conselho de Estado:

 

  1. Elaborar o seu regimento;
  2. Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia Nacional;
  3. Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, quando se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas;
  4. Pronunciar-se sobre a declaração de guerra e a feitura da paz;
  5. Pronunciar-se sobre os tratados que envolvam restrições da soberania, a participação do País em organizações internacionais de segurança colectiva ou militar;
  6. Pronunciar-se sobre a participação das Forças Armadas em operações em território estrangeiro ou a presença de Forças Armadas estrangeiras em território nacional;
  7. Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.

 

As deliberações do Conselho de Estado não têm natureza vinculativa.

Forma e publicidade das deliberações

 

As deliberações do Conselho de Estado assumem a forma de pareceres.

Os pareceres do Conselho de Estado são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados público aquando da prática do acto a que se referem.